CC 195390 - DECISAO

CC 195390 - DECISAO

Por aplicação do Tema 181 do STF e do art. 102, § 3º da Constituição, a alegação que impugna o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ exige rediscussão de requisitos de admissibilidade infraconstitucionais, não havendo repercussão geral; portanto, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, nego seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral do recurso extraordinário
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de requisitos de admissibilidade decididos por outro tribunal (STJ)
  3. 3 Aplicação do Tema 181 do STF

Ratio Decidendi

Por aplicação do Tema 181 do STF e do art. 102, § 3º da Constituição, a alegação que impugna o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ exige rediscussão de requisitos de admissibilidade infraconstitucionais, não havendo repercussão geral; portanto, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, nego seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.