AREsp 2511793 - DECISAO

AREsp 2511793 - DECISAO

O recurso extraordinário não deve ser conhecido porque discute elementos de admissibilidade relativos a recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria considerada de natureza infraconstitucional pelo Tema 181 do STF, razão pela qual, na pré-análise, aplica-se o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento ao recurso por ausência de repercussão geral.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (inadmissão)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181 STF, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso
Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 181 STF Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exame de recurso extraordinário quando o Superior Tribunal de Justiça não conheceu de recurso de sua competência
  2. 2 Aplicação do Tema 181 do STF sobre natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  3. 3 Obrigatoriedade da repercussão geral para admissão do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não deve ser conhecido porque discute elementos de admissibilidade relativos a recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria considerada de natureza infraconstitucional pelo Tema 181 do STF, razão pela qual, na pré-análise, aplica-se o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento ao recurso por ausência de repercussão geral.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Defere-se o pedido de gratuidade de justiça apenas quanto às custas para a interposição do recurso, nos termos do art. 98, § 5º, do CPC e da Lei n. 1.060/1950.
  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil; publique-se e intimem-se.