REsp 1835734 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque, conforme o Tema 181 do STF, questões relativas aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais não possuem repercussão geral; assim, não cabe remessa do recurso extraordinário ao STF nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Ademais, a ausência de contrarrazões, quando houve intimação, não configura nulidade que justifique o conhecimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Decisão Denegatória De Seguimento
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Remessa Ao STF, Tema 181 Do STF, Contraditório E Ampla Defesa, Contrarrazões
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Processual Penal Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Remessa Ao STF Tema 181 Do STF +2 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Decisão Denegatória De Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Tema 181 do STF sobre ausência de repercussão geral a questões de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  2. 2 Impossibilidade de remessa do recurso extraordinário ao STF quando definida a ausência de repercussão geral (art. 1.030, I, a, CPC)
  3. 3 Alegação de nulidade pela ausência de contrarrazões e necessidade de intimação do recorrido

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, conforme o Tema 181 do STF, questões relativas aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais não possuem repercussão geral; assim, não cabe remessa do recurso extraordinário ao STF nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Ademais, a ausência de contrarrazões, quando houve intimação, não configura nulidade que justifique o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental