AREsp 2300972 - DECISAO

AREsp 2300972 - DECISAO

Aplicando o entendimento consolidado no Tema 181 do STF de que a discussão sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral, o tribunal concluiu que o recurso extraordinário deve ter seguimento negado por ausência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, sem que se possa rediscutir os requisitos de admissibilidade decididos pelo STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Tema 181 Do STF, Súmula 182 Do STJ
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Tema 181 Do STF Súmula 182 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 exigência de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário
  2. 2 possibilidade de rediscussão dos pressupostos de admissibilidade decididos por outro tribunal
  3. 3 aplicação do Tema 181 do STF a recursos que impugnam não conhecimento de recurso anterior

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento consolidado no Tema 181 do STF de que a discussão sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral, o tribunal concluiu que o recurso extraordinário deve ter seguimento negado por ausência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, sem que se possa rediscutir os requisitos de admissibilidade decididos pelo STJ.

Court Disposition

negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.