AREsp 2340458 - DECISAO

AREsp 2340458 - DECISAO

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente conforme a tese do Tema 339 do STF, e o recurso não demonstrou repercussão geral, sendo incabível rediscutir, nesta instância, os pressupostos de admissibilidade do recurso anterior conforme o Tema 181 do STF; adicionalmente, não é a via adequada para concessão de habeas corpus de ofício contra atos de membros do Superior Tribunal de Justiça, por questões de competência, de modo que prevalece a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)
Outcome
Nega seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Habeas Corpus De Ofício, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Temas 339 E 181 Do STF, Competência Para Habeas Corpus
Processual Penal Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Habeas Corpus De Ofício Admissibilidade De Recurso Extraordinário Temas 339 E 181 Do STF +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido frente ao art. 93, IX, da Constituição Federal (Tema 339 do STF)
  2. 2 Requisito de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário (art. 102, §3º, CF)
  3. 3 Inadmissibilidade de rediscussão de pressupostos de admissibilidade de recurso anterior decidido por outro tribunal (Tema 181 do STF)

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente conforme a tese do Tema 339 do STF, e o recurso não demonstrou repercussão geral, sendo incabível rediscutir, nesta instância, os pressupostos de admissibilidade do recurso anterior conforme o Tema 181 do STF; adicionalmente, não é a via adequada para concessão de habeas corpus de ofício contra atos de membros do Superior Tribunal de Justiça, por questões de competência, de modo que prevalece a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nega seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Publique‑se
  • Intimem‑se