AREsp 2445931 - DECISAO

AREsp 2445931 - DECISAO

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque este não demonstrou repercussão geral, e a alegação relativa ao não conhecimento do recurso anterior pelo Superior Tribunal de Justiça diz respeito aos pressupostos de admissibilidade de competência de outro tribunal, matéria de natureza infraconstitucional nos termos do Tema n. 181 do STF, devendo ser aplicada a vedação de rediscussão prevista no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso, Súmula N. 7/stj, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Súmula N. 7/stj Negativa De Seguimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 alegação de contrariedade ao art. 5º, LIV, da Constituição Federal
  2. 2 requisito de repercussão geral para admissibilidade do recurso extraordinário (art. 102, §3º, CF)
  3. 3 aplicação do Tema n. 181 do STF sobre discussão dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque este não demonstrou repercussão geral, e a alegação relativa ao não conhecimento do recurso anterior pelo Superior Tribunal de Justiça diz respeito aos pressupostos de admissibilidade de competência de outro tribunal, matéria de natureza infraconstitucional nos termos do Tema n. 181 do STF, devendo ser aplicada a vedação de rediscussão prevista no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC)
  • Publique-se. Intimem-se.