AREsp 2388059 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tema 181 do STF estabelece que os pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais são matéria infraconstitucional sem repercussão geral e, conforme art. 1.030, I, a, do CPC, tal ausência de repercussão impede a remessa do recurso extraordinário ao STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Decisão Por Negar Provimento
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Agravo Interno, Tema 181 Do STF, Art. 1.030, I, A, Do CPC
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Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Decisão Por Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF
  2. 2 Ausência de repercussão geral em matéria de pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  3. 3 Impossibilidade de remessa do recurso extraordinário ao STF quando definida a ausência de repercussão geral

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tema 181 do STF estabelece que os pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais são matéria infraconstitucional sem repercussão geral e, conforme art. 1.030, I, a, do CPC, tal ausência de repercussão impede a remessa do recurso extraordinário ao STF.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não remeter o recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal nos casos em que foi definida a ausência de repercussão geral