AREsp 2201992 - ACORDAO

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O Tribunal aplicou o entendimento do Tema n. 660 do STF, concluiu que a alegada violação aos princípios constitucionais demandava análise de normas infraconstitucionais e, por consequência, não demonstrava repercussão geral; assim, em exercício da competência prevista no art. 1.030, I, a, do CPC, manteve a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e negou provimento ao agravo regimental.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Decisão Colegiada (julgamento)
Outcome
Negaram provimento ao agravo regimental por unanimidade
Legal Topics
Repercussão Geral, Contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Coisa Julgada, Ato Jurídico Perfeito, Direito Adquirido, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Tema 660 STF
Direito Constitucional Processo Civil Processo Penal Repercussão Geral Contraditório Ampla Defesa Devido Processo Legal Coisa Julgada +4 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Decisão Colegiada (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 660 do STF à hipótese
  2. 2 Se a alegada ofensa aos princípios constitucionais depende de análise de normas infraconstitucionais
  3. 3 Alegação de usurpação de competência do STF pela Corte de origem

Ratio Decidendi

O Tribunal aplicou o entendimento do Tema n. 660 do STF, concluiu que a alegada violação aos princípios constitucionais demandava análise de normas infraconstitucionais e, por consequência, não demonstrava repercussão geral; assim, em exercício da competência prevista no art. 1.030, I, a, do CPC, manteve a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negaram provimento ao agravo regimental por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental