AREsp 2148286 - ACORDAO

AREsp 2148286 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque, conforme tese firmada no Tema 181 do STF, questões acerca dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais não possuem repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, é inviável remeter o recurso extraordinário ao STF, impondo-se a negativa de seguimento ao extraordinário e mantendo-se a decisão agravada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Colegiado (corte Especial, Sessão Virtual De 05/06/2024 a 11/06/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Tema 181 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Competência Do Superior Tribunal De Justiça Tema 181 Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Colegiado (corte Especial, Sessão Virtual De 05/06/2024 a 11/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF às razões de recurso extraordinário que versam sobre não conhecimento de recurso anterior
  2. 2 Efeito da ausência de repercussão geral sobre a remessa de recurso extraordinário ao STF
  3. 3 Allegação de violação ao art. 105, III, c, da CF como exceção à aplicação do Tema 181

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, conforme tese firmada no Tema 181 do STF, questões acerca dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais não possuem repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, é inviável remeter o recurso extraordinário ao STF, impondo-se a negativa de seguimento ao extraordinário e mantendo-se a decisão agravada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Negar seguimento ao recurso extraordinário e não remeter os autos ao Supremo Tribunal Federal nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.