REsp 2074661 - ACORDAO

REsp 2074661 - ACORDAO

Por se tratar de alegadas ofensas a princípios constitucionais cuja apreciação depende de prévia análise de normas infraconstitucionais, trata-se de ofensa reflexa ao texto constitucional sujeita ao entendimento do Tema 660 do STF, o que implica a ausência de repercussão geral e justifica a negativa de seguimento do recurso extraordinário e a denegação de provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Repercussão Geral, Coisa Julgada, Ato Jurídico Perfeito, Direito Adquirido, Contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Súmula 507/stj, Cumulação De Benefícios, Direito Intertemporal
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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e da segurança jurídica
  2. 2 ofensa ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada
  3. 3 repercussão geral (Tema 660 do STF)

Ratio Decidendi

Por se tratar de alegadas ofensas a princípios constitucionais cuja apreciação depende de prévia análise de normas infraconstitucionais, trata-se de ofensa reflexa ao texto constitucional sujeita ao entendimento do Tema 660 do STF, o que implica a ausência de repercussão geral e justifica a negativa de seguimento do recurso extraordinário e a denegação de provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.