AREsp 1796440 - ACORDAO

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Por se tratar de questão relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, encontra-se aplicável o Tema 181 do STF, que afasta a repercussão geral dessas questões; assim, não sendo possível a remessa do recurso extraordinário ao STF nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o agravo regimental deve ser negado provimento e mantida a negativa de seguimento do recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agrav O Regimental No Recurso Extraordinário / Julgamento Pela Corte Especial (sessão Virtual De 05/06/2024 a 11/06/2024)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema 181 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema 181 Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agrav O Regimental No Recurso Extraordinário / Julgamento Pela Corte Especial (sessão Virtual De 05/06/2024 a 11/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Tema 181 do STF sobre recursos extraordinários que discutem conhecimento de recurso anterior
  2. 2 Aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC quanto à impossibilidade de remessa ao STF quando há ausência de repercussão geral
  3. 3 Possibilidade de exame do mérito do recurso extraordinário quando o recurso anterior não foi conhecido por falta de requisitos de admissibilidade

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, encontra-se aplicável o Tema 181 do STF, que afasta a repercussão geral dessas questões; assim, não sendo possível a remessa do recurso extraordinário ao STF nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o agravo regimental deve ser negado provimento e mantida a negativa de seguimento do recurso extraordinário.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental; mantida a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.