REsp 2061529 - DECISAO

REsp 2061529 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral aplicando o Tema 181 do STF (natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal) e por falta de prequestionamento das normas constitucionais invocadas, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF, com fundamento no art. 1.030, I, a, e V, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento / Recurso Não Admitido (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Recurso extraordinário negado seguimento e não admitido
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Prequestionamento, Tema 181 STF, Súmulas 282 E 356 STF
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Prequestionamento Tema 181 STF Súmulas 282 E 356 STF

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento / Recurso Não Admitido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário
  2. 2 Natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal (Tema 181 STF)
  3. 3 Falta de prequestionamento das normas constitucionais invocadas

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral aplicando o Tema 181 do STF (natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal) e por falta de prequestionamento das normas constitucionais invocadas, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF, com fundamento no art. 1.030, I, a, e V, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário negado seguimento e não admitido

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário quanto à suscitada ofensa ao art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal (art. 1.030, I, a, do CPC).
  • Quanto às demais alegações, não admito o recurso (art. 1.030, V, do CPC).