AREsp 1979041 - ACORDAO

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Porquanto a alegada violação de preceitos constitucionais dependeria de exame prévio de normas infraconstitucionais constantes dos regulamentos da PETROS, aplica-se o entendimento consolidado no Tema 660 do STF de que tais alegações configuram ofensa reflexa sem repercussão geral; assim, impõe-se negar provimento ao agravo interno e manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Repercussão Geral, Ato Jurídico Perfeito, Direito Adquirido, Coisa Julgada, Contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Análise De Normas Infraconstitucionais
Direito Constitucional Processo Civil Direito Administrativo (regulamentação De Entidade Fechada De Previdência) Repercussão Geral Ato Jurídico Perfeito Direito Adquirido Coisa Julgada Contraditório +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a alegada ofensa aos princípios constitucionais depende de prévia análise de normas infraconstitucionais e, assim, configura ofensa reflexa sem repercussão geral (Tema 660/STF)
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 660 do STF ao caso concreto que envolve regulamentos da PETROS
  3. 3 Se deve ser conhecido o recurso extraordinário ou deve ser negado seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC

Ratio Decidendi

Porquanto a alegada violação de preceitos constitucionais dependeria de exame prévio de normas infraconstitucionais constantes dos regulamentos da PETROS, aplica-se o entendimento consolidado no Tema 660 do STF de que tais alegações configuram ofensa reflexa sem repercussão geral; assim, impõe-se negar provimento ao agravo interno e manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.