AREsp 2410771 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos termos do Tema n.181 do STF, as questões relativas aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais não possuem repercussão geral; assim, estando definida a ausência de repercussão geral, o art. 1.030, I, a, do CPC impede a remessa do recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, justificando a negativa de seguimento e a manutenção da decisão agravada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Acórdão (julgamento)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento (manutenção da negativa de seguimento ao recurso extraordinário).
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento, Agravo Interno
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Extraordinários Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento Agravo Interno

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF às alegações do recurso extraordinário
  2. 2 Natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  3. 3 Impossibilidade de remessa do recurso extraordinário ao STF nos casos de ausência de repercussão geral nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos termos do Tema n.181 do STF, as questões relativas aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais não possuem repercussão geral; assim, estando definida a ausência de repercussão geral, o art. 1.030, I, a, do CPC impede a remessa do recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, justificando a negativa de seguimento e a manutenção da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento (manutenção da negativa de seguimento ao recurso extraordinário).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.