AREsp 2398440 - DECISAO
O recurso extraordinário foi negado seguimento porque impugna fundamento relativo à não admissão de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria que, segundo o Tema 181 do STF, tem natureza infraconstitucional e não ostenta repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso não pode ser admitido.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 June 2024
- Procedural Posture
- Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (análise De Admissibilidade)
- Outcome
- Negado seguimento ao recurso extraordinário
- Legal Topics
- Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Tema 181 Do STF, Súmula 182/stj, Cerceamento De Defesa, Acesso À Justiça
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (análise De Admissibilidade)
Legal Issues
- 1 Existência de repercussão geral do recurso extraordinário
- 2 Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior de competência de outro tribunal
- 3 Aplicação do Tema 181 do STF
Ratio Decidendi
O recurso extraordinário foi negado seguimento porque impugna fundamento relativo à não admissão de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria que, segundo o Tema 181 do STF, tem natureza infraconstitucional e não ostenta repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso não pode ser admitido.
Court Disposition
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Orders
- Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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