AREsp 2316324 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve o seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação compatível com a tese do STF no Tema 339 e porque a discussão relativa aos pressupostos de admissibilidade do recurso especial, sendo de natureza infraconstitucional segundo o Tema 181, não demonstrou repercussão geral, autorizando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Admissibilidade De Recursos Extraordinários, Súmula 182/stj, Temas 339 E 181 Do STF
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Admissibilidade De Recursos Extraordinários Súmula 182/stj Temas 339 E 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 adequação da fundamentação do acórdão recorrido (art. 93, IX, CF)
  2. 2 existência de repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ e observância do art. 932, III, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve o seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação compatível com a tese do STF no Tema 339 e porque a discussão relativa aos pressupostos de admissibilidade do recurso especial, sendo de natureza infraconstitucional segundo o Tema 181, não demonstrou repercussão geral, autorizando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC
  • Publique-se