AREsp 2287140 - DECISAO

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O recurso extraordinário foi negado seguimento porque a discussão proposta remete ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF, razão pela qual não há repercussão geral exigida pelo art. 102, §3º, da Constituição, autorizando a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Por Aplicação Do Tema 181 Do STF E Art. 1.030, I, A, Do CPC
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181 Do STF, Súmula 83/stj
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Pressupostos De Admissibilidade Tema 181 Do STF Súmula 83/stj

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Por Aplicação Do Tema 181 Do STF E Art. 1.030, I, A, Do CPC

Legal Issues

  1. 1 Repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 Impossibilidade de rediscutir requisitos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal (Tema 181 do STF)
  3. 3 Aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento ao recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque a discussão proposta remete ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF, razão pela qual não há repercussão geral exigida pelo art. 102, §3º, da Constituição, autorizando a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.