AREsp 2461212 - DECISAO

AREsp 2461212 - DECISAO

Por se tratar de recurso extraordinário que discute o não conhecimento de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça, aplica-se o Tema 181 do STF, segundo o qual tal questão tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral; por conseguinte, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário, não cabendo agravo contra tal decisão (art. 1.030, § 2º, do CPC).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (inadmissão)
Outcome
Recurso extraordinário teve seguimento negado (nego seguimento)
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Inadmissão De Recurso, Dissídio Jurisprudencial, Busca Domiciliar, Súmula 7/stj, Tema 181 STF
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Penal Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Inadmissão De Recurso Dissídio Jurisprudencial Busca Domiciliar +2 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Se a discussão sobre o não conhecimento de recurso anterior, de competência de outro tribunal, possui repercussão geral
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF para negar seguimento a recurso extraordinário
  3. 3 Impossibilidade de conhecer do recurso extraordinário quando questiona requisitos de admissibilidade do recurso anterior

Ratio Decidendi

Por se tratar de recurso extraordinário que discute o não conhecimento de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça, aplica-se o Tema 181 do STF, segundo o qual tal questão tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral; por conseguinte, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário, não cabendo agravo contra tal decisão (art. 1.030, § 2º, do CPC).

Court Disposition

Recurso extraordinário teve seguimento negado (nego seguimento)

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.