AREsp 2480628 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria consistente em discutir o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ refere‑se a pressupostos de admissibilidade de outro tribunal e, conforme o Tema 181 do STF, tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Tema 181 STF, Súmula 182/stj, Intempestividade, Agravo Interno
Processual Civil Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Tema 181 STF Súmula 182/stj Intempestividade Agravo Interno

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se a discussão sobre o não conhecimento de recurso anterior (de competência do STJ) possui repercussão geral
  2. 2 Aplicação do Tema 181 do STF a recursos extraordinários que tratam de admissibilidade de recursos de outros tribunais
  3. 3 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos na via do agravo (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria consistente em discutir o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ refere‑se a pressupostos de admissibilidade de outro tribunal e, conforme o Tema 181 do STF, tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se. Intimem-se.