AREsp 2233054 - DECISAO

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Por se tratar de impugnação ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, a matéria tem natureza infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF e, portanto, não é objeto de repercussão geral; ausente repercussão geral, nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC. Ademais, o agravo interno foi não conhecido por ausência de impugnação específica, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC).
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Tema 181 Do STF, Súmula 182 Do STJ, Agravo Interno, Inadmissão De Recurso
Processual Civil Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Tema 181 Do STF Súmula 182 Do STJ Agravo Interno Inadmissão De Recurso

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Tema 181 do STF sobre recurso extraordinário que impugna não conhecimento de recurso de competência do STJ
  2. 2 Requisito da repercussão geral para admissão do recurso extraordinário (art. 102, § 3º, CF)
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica nas razões do agravo interno conforme art. 1.021, § 1º, do CPC e Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

Por se tratar de impugnação ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, a matéria tem natureza infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF e, portanto, não é objeto de repercussão geral; ausente repercussão geral, nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC. Ademais, o agravo interno foi não conhecido por ausência de impugnação específica, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC).

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC).
  • Publique-se.