REsp 2093620 - DECISAO

REsp 2093620 - DECISAO

Por se tratar de matéria relativa ao não conhecimento de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, enquadrada no Tema 181/STF como de natureza infraconstitucional e ausente repercussão geral, o recurso extraordinário tem seguimento negado, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC; deferiu-se, apenas, a gratuidade de justiça quanto às custas de interposição do recurso, nos termos do art. 98, § 5º do CPC e da Lei n. 1.060/1950.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Requisitos De Admissibilidade, Tema 181/stf, Negativa De Seguimento, Contraditório E Ampla Defesa, Decisão Surpresa
Processual Civil Processual Administrativo Direito Constitucional Repercussão Geral Requisitos De Admissibilidade Tema 181/stf Negativa De Seguimento Contraditório E Ampla Defesa +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 Incidência do Tema 181 do STF sobre discussão de não conhecimento de recurso de competência de outro tribunal
  3. 3 Aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria relativa ao não conhecimento de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, enquadrada no Tema 181/STF como de natureza infraconstitucional e ausente repercussão geral, o recurso extraordinário tem seguimento negado, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC; deferiu-se, apenas, a gratuidade de justiça quanto às custas de interposição do recurso, nos termos do art. 98, § 5º do CPC e da Lei n. 1.060/1950.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Defere-se o pedido de gratuidade de justiça apenas quanto às custas para a interposição do recurso, nos termos do art. 98, § 5º, do Código de Processo Civil, e da Lei n. 1.060/1950.
  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil (aplicação do Tema n. 181 do STF).