REsp 2136499 - DECISAO

REsp 2136499 - DECISAO

Em razão do reconhecimento de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal sobre o tema (Tema n. 1.255 RG - RE n. 1.412.069/PR), deve-se determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento do processo até a publicação do acórdão que fixar a tese, nos termos do art. 1.037, II, do CPC e em observância ao princípio da economia processual e à sistemática dos precedentes vinculantes.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Com a Tese Em Repercussão Geral
Outcome
devolução dos autos ao tribunal de origem com baixa e suspensão do processo até a publicação do acórdão com a tese firmada em repercussão geral
Legal Topics
Repercussão Geral, Honorários Advocatícios, Sobrestamento, Precedentes Vinculantes
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Honorários Advocatícios Sobrestamento Precedentes Vinculantes

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 9 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Com a Tese Em Repercussão Geral

Legal Issues

  1. 1 Tema afetado pelo Supremo Tribunal Federal (Tema n. 1.255 RG, RE n. 1.412.069/PR) relativo à interpretação do art. 85, §§ 2º, 3º e 8º do Código de Processo Civil e à fixação de honorários por apreciação equitativa
  2. 2 Dever de devolução dos autos ao tribunal de origem e sobrestamento do processo até a publicação do acórdão com a tese firmada em repercussão geral, em observância ao princípio da economia processual e à sistemática dos precedentes vinculantes

Ratio Decidendi

Em razão do reconhecimento de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal sobre o tema (Tema n. 1.255 RG - RE n. 1.412.069/PR), deve-se determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento do processo até a publicação do acórdão que fixar a tese, nos termos do art. 1.037, II, do CPC e em observância ao princípio da economia processual e à sistemática dos precedentes vinculantes.

Court Disposition

devolução dos autos ao tribunal de origem com baixa e suspensão do processo até a publicação do acórdão com a tese firmada em repercussão geral

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão com a tese firmada em repercussão geral.
  • Publique-se e intimem-se.