AREsp 2258453 - DECISAO

AREsp 2258453 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Ilegitimidade Passiva, Redirecionamento Da Execução, Tema 339 STF, Tema 181 STF, Admissibilidade De Recursos
Processual Civil Constitucional Execução Fiscal Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj +5 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 93, IX, da CF quanto à fundamentação das decisões
  2. 2 prequestionamento e óbice da Súmula 211/STJ
  3. 3 reexame de matéria de fato e óbice da Súmula 7/STJ