AREsp 2401979 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente à luz do entendimento firmado pelo STF no Tema 339, e porque a impugnação do não conhecimento de recurso anterior envolve pressupos-tos de admissibilidade de competência de outro Tribunal, matéria infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF, inexistindo repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação De Decisões Judiciais, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Agravo Interno, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Fundamentação De Decisões Judiciais Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Agravo Interno Tema 339 STF +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Adequada fundamentação das decisões judiciais
  2. 2 Requisito de repercussão geral para admissibilidade do recurso extraordinário
  3. 3 Natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente à luz do entendimento firmado pelo STF no Tema 339, e porque a impugnação do não conhecimento de recurso anterior envolve pressupos-tos de admissibilidade de competência de outro Tribunal, matéria infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF, inexistindo repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.