AREsp 2496949 - DECISAO

AREsp 2496949 - DECISAO

Por se tratar de debate sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso anteriormente apreciado pelo Superior Tribunal de Justiça, matéria de natureza infraconstitucional segundo o Tema n. 181 do STF, e não demonstrada repercussão geral, aplica-se o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento ao recurso extraordinário; adicionalmente, há óbice ao reexame de questões fáticas (Súmula 7/STJ) e à impugnação de decisões liminares por recurso extraordinário (Súmula 735/STF).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf, Tema N. 181/stf
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Súmula 735/stf Tema N. 181/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da repercussão geral para admissão do recurso extraordinário
  2. 2 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal (Tema 181/STF)
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Por se tratar de debate sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso anteriormente apreciado pelo Superior Tribunal de Justiça, matéria de natureza infraconstitucional segundo o Tema n. 181 do STF, e não demonstrada repercussão geral, aplica-se o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento ao recurso extraordinário; adicionalmente, há óbice ao reexame de questões fáticas (Súmula 7/STJ) e à impugnação de decisões liminares por recurso extraordinário (Súmula 735/STF).

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.