AREsp 2557246 - DECISAO

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O recurso extraordinário foi negado seguimento porque a matéria dizia respeito ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência do Superior Tribunal de Justiça, enquadrando-se na conclusão do Tema n. 181 do STF de que tal questão é infraconstitucional e não admite repercussão geral, sendo, portanto, cabível a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula N. 182/stj, Tema N. 181 STF, Negativa De Seguimento, In Dubio Pro Reo, Dosimetria Da Pena
Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Súmula N. 182/stj Tema N. 181 STF Negativa De Seguimento +2 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 incidência do Tema n. 181 do STF sobre recursos que discutem não conhecimento de recurso anterior
  2. 2 aplicação da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 requisitos de admissibilidade do recurso extraordinário e repercussão geral

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque a matéria dizia respeito ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência do Superior Tribunal de Justiça, enquadrando-se na conclusão do Tema n. 181 do STF de que tal questão é infraconstitucional e não admite repercussão geral, sendo, portanto, cabível a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.