EAREsp 2158883 - DECISAO

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Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque ele visa discutir o não conhecimento de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça; nos termos do Tema 181 do STF tal matéria é infraconstitucional e não comporta repercussão geral, devendo o tribunal, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negar seguimento ao recurso extraordinário.

Parties
Recorrente: VANDRÉIA PEREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Tema 181 Do STF, Súmula 182/stj
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Tema 181 Do STF Súmula 182/stj

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Parties

VANDRÉIA PEREIRA DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 repercussão geral do recurso extraordinário
  2. 2 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal
  3. 3 aplicação do Tema 181 do STF

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque ele visa discutir o não conhecimento de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça; nos termos do Tema 181 do STF tal matéria é infraconstitucional e não comporta repercussão geral, devendo o tribunal, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negar seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Agravo regimental não conhecido.