EAREsp 2158883 - DECISAO

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Por se tratar de matéria relativa ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, que tem natureza infraconstitucional conforme o Tema n. 181 do STF, não se reconheceu a repercussão geral necessária ao conhecimento do recurso extraordinário; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou‑se seguimento ao recurso.

Parties
Recorrente: SEBASTIÃO OLIVEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181 Do STF, Súmula 182/stj
Direito Constitucional Processo Civil Recursos Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 181 Do STF Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

SEBASTIÃO OLIVEIRA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 existência de repercussão geral do recurso extraordinário
  2. 2 efeito do não conhecimento de recurso anterior pelo Superior Tribunal de Justiça
  3. 3 aplicação do Tema n. 181 do STF

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria relativa ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, que tem natureza infraconstitucional conforme o Tema n. 181 do STF, não se reconheceu a repercussão geral necessária ao conhecimento do recurso extraordinário; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou‑se seguimento ao recurso.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.