AREsp 2521870 - DECISAO

AREsp 2521870 - DECISAO

Por se tratar de questão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, que tem natureza infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF, ausente repercussão geral, o recurso extraordinário teve o seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC; adicionalmente, o agravo em recurso especial não atacou idoneamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, incidindo súmulas aplicáveis.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (não Conhecido)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Tema 181 Do STF, Inadmissibilidade De Recurso, Súmulas
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Tema 181 Do STF Inadmissibilidade De Recurso Súmulas

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Tema 181 do STF: impossibilidade de admitir recurso extraordinário que discute preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior de competência de outro tribunal e consequente ausência de repercussão geral

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, que tem natureza infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF, ausente repercussão geral, o recurso extraordinário teve o seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC; adicionalmente, o agravo em recurso especial não atacou idoneamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, incidindo súmulas aplicáveis.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.