AREsp 2257245 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque ele busca discutir o não conhecimento de recurso anterior, de competência do Superior Tribunal de Justiça; conforme o Tema n. 181 do STF, tais questões têm natureza infraconstitucional e não possuem repercussão geral, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário deve ter seguimento negado.

Parties
Recorrente: parte recorrente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Representação Processual, Súmula N. 115 Do STJ, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Representação Processual Súmula N. 115 Do STJ Negativa De Seguimento

Case Brief

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Parties

parte recorrente

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Repercussão geral do recurso extraordinário
  2. 2 Possibilidade de exame de recurso extraordinário quando o recurso anterior não foi conhecido pelo STJ
  3. 3 Ausência de procuração/representação processual e aplicação da Súmula n. 115 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque ele busca discutir o não conhecimento de recurso anterior, de competência do Superior Tribunal de Justiça; conforme o Tema n. 181 do STF, tais questões têm natureza infraconstitucional e não possuem repercussão geral, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário deve ter seguimento negado.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
  • Publique-se