RMS 72492 - DECISAO

RMS 72492 - DECISAO

Por aplicação do Tema n.181 do STF, a discussão sobre o não conhecimento de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça tem natureza infraconstitucional e, portanto, não enseja repercussão geral; inexistindo repercussão geral, o recurso extraordinário deve ter seguimento negado nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema N. 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Recursos Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema N. 181 Do STF Negativa De Seguimento

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se a discussão acerca do não conhecimento de recurso anterior, de competência de outro tribunal, possui repercussão geral
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n.181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento ao recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Por aplicação do Tema n.181 do STF, a discussão sobre o não conhecimento de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça tem natureza infraconstitucional e, portanto, não enseja repercussão geral; inexistindo repercussão geral, o recurso extraordinário deve ter seguimento negado nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.