REsp 2101815 - DECISAO

REsp 2101815 - DECISAO

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque debate o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso anterior decidido por outro Tribunal, matéria que o STF declarou de natureza infraconstitucional no Tema 181, não podendo ser objeto de repercussão geral; ademais, o STJ não conheceu da matéria por inexistência de prequestionamento e pela incidência da Súmula 7/STJ, de modo que falta o requisito da repercussão geral exigido pelo art. 102, § 3º, da CF, autorizando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Autor: SINDIRECEITA; Réu: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Prequestionamento (art. 1.022 Cpc), Súmula 7/stj, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Prequestionamento (art. 1.022 Cpc) Súmula 7/stj Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento

Case Brief

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Parties

SINDIRECEITA

Autor

União

Réu

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior e repercussão geral
  2. 2 aplicação do Tema n. 181 do STF
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ e falta de prequestionamento

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque debate o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso anterior decidido por outro Tribunal, matéria que o STF declarou de natureza infraconstitucional no Tema 181, não podendo ser objeto de repercussão geral; ademais, o STJ não conheceu da matéria por inexistência de prequestionamento e pela incidência da Súmula 7/STJ, de modo que falta o requisito da repercussão geral exigido pelo art. 102, § 3º, da CF, autorizando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.