AREsp 2459330 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral, aplicando-se o Tema 181 do STF e o art. 1.030, I, a, do CPC, ficando vedada a rediscussão dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Tema 181 Do STF, Súmula 182/stj, Negativa De Seguimento, Comércio Ilegal De Arma De Fogo
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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso extraordinário possui repercussão geral
  2. 2 Se é possível rediscutir os requisitos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal
  3. 3 Aplicação do Tema 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral, aplicando-se o Tema 181 do STF e o art. 1.030, I, a, do CPC, ficando vedada a rediscussão dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.