AREsp 2345504 - DECISAO

AREsp 2345504 - DECISAO

Aplicou-se o Tema n. 181 do STF, segundo o qual questões relativas ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade decididas por outro tribunal têm natureza infraconstitucional, de modo que não há repercussão geral a justificar o conhecimento do recurso extraordinário; por isso, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Tema 181 Do STF, Admissibilidade De Recursos, Negativa De Seguimento
Processual Civil Direito Constitucional Recursos Repercussão Geral Tema 181 Do STF Admissibilidade De Recursos Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 impossibilidade de rediscutir requisitos de admissibilidade decididos por outro tribunal (Tema 181 do STF)

Ratio Decidendi

Aplicou-se o Tema n. 181 do STF, segundo o qual questões relativas ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade decididas por outro tribunal têm natureza infraconstitucional, de modo que não há repercussão geral a justificar o conhecimento do recurso extraordinário; por isso, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.