AREsp 2398293 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a discussão proposta refere-se ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso anterior, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF, o que afasta a existência de repercussão geral, impondo a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Inadmissão De Recurso, Tema 181 Do STF, Súmula 182/stj, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial
Processo Penal Processo Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Inadmissão De Recurso Tema 181 Do STF Súmula 182/stj +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Tema n. 181 do STF a recurso extraordinário quando o recurso anterior, de competência de outro tribunal, não foi conhecido
  2. 2 Existência de repercussão geral em matéria que discute pressupostos de admissibilidade de recurso anterior

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a discussão proposta refere-se ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso anterior, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF, o que afasta a existência de repercussão geral, impondo a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se