AREsp 2568487 - DECISAO

AREsp 2568487 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque, estando a controvérsia atrelada ao não conhecimento de recurso anterior pelo Superior Tribunal de Justiça (aplicação da Súmula 182/STJ), a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade dos recursos de competência de outro tribunal tem natureza infraconstitucional conforme o Tema n. 181 do STF, não possuindo repercussão geral apta à admissão do recurso extraordinário; nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o seguimento foi negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado.
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Súmula 182/stj, Tema 181 STF, Negativa De Seguimento
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Súmula 182/stj Tema 181 STF Negativa De Seguimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Tema n. 181 do STF sobre recursos extraordinários contra decisões do STJ que não conhecem recurso anterior
  2. 2 Existência de repercussão geral para admitir recurso extraordinário que impugna fundamentos de não conhecimento aplicados pelo STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ ao agravo regimental que não impugna os fundamentos da decisão atacada

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque, estando a controvérsia atrelada ao não conhecimento de recurso anterior pelo Superior Tribunal de Justiça (aplicação da Súmula 182/STJ), a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade dos recursos de competência de outro tribunal tem natureza infraconstitucional conforme o Tema n. 181 do STF, não possuindo repercussão geral apta à admissão do recurso extraordinário; nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o seguimento foi negado.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.