REsp 2070184 - ACORDAO

REsp 2070184 - ACORDAO

Por tratar-se de recurso extraordinário que impugna o não conhecimento de recurso anterior cuja competência é do Superior Tribunal de Justiça e diante da tese vinculante do Tema n. 181 do STF (ausência de repercussão geral sobre pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais), aplica-se o art. 1.030, I, a, do CPC, impedindo a remessa do extraordinário ao STF, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Recurso Especial
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF a recurso extraordinário que impugna o não conhecimento de recurso anterior
  2. 2 Efeito da ausência de repercussão geral sobre a remessa de recurso extraordinário ao STF
  3. 3 Interpretação e alcance do art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil

Ratio Decidendi

Por tratar-se de recurso extraordinário que impugna o não conhecimento de recurso anterior cuja competência é do Superior Tribunal de Justiça e diante da tese vinculante do Tema n. 181 do STF (ausência de repercussão geral sobre pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais), aplica-se o art. 1.030, I, a, do CPC, impedindo a remessa do extraordinário ao STF, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advertir que embargos de declaração manifestamente protelatórios poderão ser sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.