AREsp 2324317 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido possui fundamentação suficiente conforme o Tema 339 do STF e porque questões sobre pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal não têm repercussão geral, nos termos do Tema 181 do STF, o que impede o conhecimento e remessa do recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Tema 339 Do STF, Tema 181 Do STF
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Tema 339 Do STF Tema 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação de acórdão (art. 93, IX, CF)
  2. 2 alcance da repercussão geral sobre pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais
  3. 3 impossibilidade de exame do mérito quando não conhecido recurso anterior de competência do STJ

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido possui fundamentação suficiente conforme o Tema 339 do STF e porque questões sobre pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal não têm repercussão geral, nos termos do Tema 181 do STF, o que impede o conhecimento e remessa do recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar seguimento ao recurso extraordinário e manter a decisão que negou seguimento.
  • Não remeter os autos ao Supremo Tribunal Federal.