AREsp 2205177 - ACORDAO

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Por se tratar de matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, incide o Tema n. 181 do STF, que afasta a repercussão geral sobre a questão; nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, não se admite a remessa do recurso extraordinário ao STF quando definida ausência de repercussão geral, de modo que a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e a manutenção da decisão agravada são devidas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Decisão Denegatória Pela Corte Especial
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento; negativa de seguimento ao recurso extraordinário mantida
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Remessa Ao Supremo Tribunal Federal, Tema N. 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Processo Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Remessa Ao Supremo Tribunal Federal Tema N. 181 Do STF +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Decisão Denegatória Pela Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Tema n. 181 do STF sobre ausência de repercussão geral a questões relativas a pressupostos de admissibilidade de recurso
  2. 2 Possibilidade de remessa de recurso extraordinário ao STF quando definida ausência de repercussão geral
  3. 3 Se as razões do recurso extraordinário dirigidas ao não conhecimento de recurso anterior podem ensejar reapreciação pelo STF

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, incide o Tema n. 181 do STF, que afasta a repercussão geral sobre a questão; nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, não se admite a remessa do recurso extraordinário ao STF quando definida ausência de repercussão geral, de modo que a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e a manutenção da decisão agravada são devidas.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento; negativa de seguimento ao recurso extraordinário mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a negativa de seguimento ao recurso extraordinário