AREsp 2444509 - ACORDAO

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF à hipótese de não conhecimento de recurso anterior
2. 2 Possibilidade de remessa de recurso extraordinário ao STF quando definida a ausência de repercussão geral
3. 3 Necessidade de reexame do não conhecimento de recurso anterior antes do exame do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Porquanto o Supremo Tribunal Federal, sob o regime da repercussão geral, definiu que os pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais não têm repercussão geral (Tema 181), e nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC não é possível remeter recurso extraordinário ao STF quando definida a ausência de repercussão geral, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e, consequentemente, a manutenção da decisão que negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

• Negar provimento ao agravo interno.
• Negativa de seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.