AREsp 2066227 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema 339 do STF, e, por força do Tema 181 do STF (aplicável nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC), questões sobre o não conhecimento de recurso anterior de competência de outro tribunal não têm repercussão geral, o que impede o seguimento do recurso extraordinário dirigido ao STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação De Decisões, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Agravo Regimental
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Fundamentação De Decisões Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Agravo Regimental

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 339 do STF quanto à suficiência da fundamentação do acórdão recorrido
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quanto à inexistência de repercussão geral sobre pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  3. 3 Se o recurso extraordinário deveria ser admitido quando o acórdão recorrido teria fundamentação insuficiente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema 339 do STF, e, por força do Tema 181 do STF (aplicável nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC), questões sobre o não conhecimento de recurso anterior de competência de outro tribunal não têm repercussão geral, o que impede o seguimento do recurso extraordinário dirigido ao STF.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário