REsp 1962786 - DECISAO

REsp 1962786 - DECISAO

Por medida de economia processual e para evitar decisões divergentes entre o STF e o STJ, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região e a baixa neste Tribunal, para que se aguarde o julgamento do recurso extraordinário representativo da controvérsia pelo Supremo Tribunal Federal e, se necessário, seja realizado o juízo de conformação nos termos do art. 1.040 do CPC.

Parties
Recorrente: BANCO SISTEMA S.A; Recorrido: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Autos Devolvidos À Origem E Sobrestamento Para Aguardar Julgamento Do Recurso Extraordinário Com Repercussão Geral
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região e a baixa nesta Corte para aguardar o julgamento do recurso extraordinário representativo da controvérsia pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 1.040 do CPC.
Legal Topics
Repercussão Geral, Honorários Advocatícios, Preferência De Créditos, Sobrestamento, Juízo De Conformação, Devolução Dos Autos
Processual Civil Tributário Administrativo Repercussão Geral Honorários Advocatícios Preferência De Créditos Sobrestamento Juízo De Conformação +1 more

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Parties

BANCO SISTEMA S.A

Recorrente

UNIÃO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Devolvidos À Origem E Sobrestamento Para Aguardar Julgamento Do Recurso Extraordinário Com Repercussão Geral

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de atribuição de preferência de pagamento a honorários advocatícios em relação ao crédito tributário (art.85, §14, CPC) - Tema 1220
  2. 2 possibilidade de fixação dos honorários por apreciação equitativa (art.85, §8, CPC) quando valores exorbitantes - Tema 1255
  3. 3 competência do STJ para determinar devolução dos autos à origem e sobrestamento quando houver repercussão geral reconhecida pelo STF

Ratio Decidendi

Por medida de economia processual e para evitar decisões divergentes entre o STF e o STJ, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região e a baixa neste Tribunal, para que se aguarde o julgamento do recurso extraordinário representativo da controvérsia pelo Supremo Tribunal Federal e, se necessário, seja realizado o juízo de conformação nos termos do art. 1.040 do CPC.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região e a baixa nesta Corte para aguardar o julgamento do recurso extraordinário representativo da controvérsia pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 1.040 do CPC.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região
  • Baixa dos autos nesta Corte