AREsp 2376136 - ACORDAO

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Aplicando-se o Tema n. 181 do STF, que afasta a repercussão geral quanto aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais, e nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, não é possível remeter o recurso extraordinário ao STF, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental e se mantém a negativa de seguimento do extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema 181 Do STF, Art. 1.030, I, A, CPC
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema 181 Do STF Art. 1.030, I, A, CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Tema 181 do STF à discussão sobre pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal
  2. 2 Possibilidade de remessa de recurso extraordinário ao STF quando reconhecida ausência de repercussão geral
  3. 3 Efeito de alegações de violação do contraditório e ampla defesa quando o recurso anterior não foi conhecido

Ratio Decidendi

Aplicando-se o Tema n. 181 do STF, que afasta a repercussão geral quanto aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais, e nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, não é possível remeter o recurso extraordinário ao STF, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental e se mantém a negativa de seguimento do extraordinário.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a negativa de seguimento ao recurso extraordinário