AREsp 1278539 - ACORDAO

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Porquanto o STF, no âmbito do regime de repercussão geral (Tema 181), firmou que as questões relativas aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais não possuem repercussão geral, aplica-se o art. 1.030, I, a, do CPC, o que torna inviável a remessa do recurso extraordinário ao STF, devendo ser negado provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Remessa Ao STF
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Remessa Ao STF

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se questões sobre pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais possuem repercussão geral
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil à remessa de recurso extraordinário ao STF
  3. 3 Se é possível apreciar o mérito de recurso extraordinário que impugna o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ

Ratio Decidendi

Porquanto o STF, no âmbito do regime de repercussão geral (Tema 181), firmou que as questões relativas aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais não possuem repercussão geral, aplica-se o art. 1.030, I, a, do CPC, o que torna inviável a remessa do recurso extraordinário ao STF, devendo ser negado provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.