AREsp 2464950 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e, conforme o Tema 181 do STF (aplicável sob a sistemática da repercussão geral e ao abrigo do art. 1.030, I, a, do CPC), questões relativas aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais não têm repercussão geral, o que impede o conhecimento do recurso extraordinário que contesta o não conhecimento de recurso anterior.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Fundamentação De Decisões (art. 93, IX, Cf)
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Fundamentação De Decisões (art. 93, Ix, Cf)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Adequação da fundamentação do acórdão nos termos do art. 93, IX, CF
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 339 do STF
  3. 3 Efeito do Tema n. 181 do STF sobre pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e, conforme o Tema 181 do STF (aplicável sob a sistemática da repercussão geral e ao abrigo do art. 1.030, I, a, do CPC), questões relativas aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais não têm repercussão geral, o que impede o conhecimento do recurso extraordinário que contesta o não conhecimento de recurso anterior.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Negar seguimento ao recurso extraordinário