EREsp 1749620 - ACORDAO

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Os Temas n. 660 e 895 do STF são aplicáveis ao caso, pois as alegadas violações constitucionais dependem da análise de normas infraconstitucionais (caracterizando ofensa reflexa ou natureza infraconstitucional), de modo que não há repercussão geral e o recurso extraordinário não deve ser admitido; por consequê ncia, negou-se provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgado Pela Corte Especial Em Sessão Virtual; Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Repercussão Geral, Inafastabilidade De Jurisdição, Contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Coisa Julgada, Ato Jurídico Perfeito, Direito Adquirido
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Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgado Pela Corte Especial Em Sessão Virtual; Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade dos Temas n. 660 e 895 do STF
  2. 2 Natureza infraconstitucional das alegadas violações constitucionais
  3. 3 Admissibilidade do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Os Temas n. 660 e 895 do STF são aplicáveis ao caso, pois as alegadas violações constitucionais dependem da análise de normas infraconstitucionais (caracterizando ofensa reflexa ou natureza infraconstitucional), de modo que não há repercussão geral e o recurso extraordinário não deve ser admitido; por consequê ncia, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida decisão que determinou o depósito imediato em juízo de 92,7742% das quantias levantadas, com dedução das verbas honorárias e aplicação de correção monetária e juros a partir da data de cada levantamento.