HC 830939 - ACORDAO

HC 830939 - ACORDAO

Por reconhecer-se repercussão geral sobre a licitude da prova obtida por acesso a celular, mas não havendo determinação de suspensão nacional pelo relator do tema no STF nos termos do art.1.035, §5º, do CPC, e diante do entendimento do STF (Tema 1.303) de que o sobrestamento pelo tribunal de origem não suspende automaticamente o prazo prescricional, não cabe ao tribunal de origem suspender o prazo prescricional, devendo ser negado provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Corte Especial Sessão Virtual (19/06/2024 a 25/06/2024); Julgamento E Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Sobrestamento, Suspensão Do Prazo Prescricional, Prova Ilícita (acesso a Aparelho Celular)
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Sobrestamento Suspensão Do Prazo Prescricional Prova Ilícita (acesso a Aparelho Celular)

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Corte Especial Sessão Virtual (19/06/2024 a 25/06/2024); Julgamento E Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de suspensão do prazo prescricional em razão do sobrestamento de recurso extraordinário
  2. 2 competência para determinar suspensão nacional dos processos e do prazo prescricional (relator do processo paradigma no STF)
  3. 3 licitude da prova obtida por acesso sem autorização judicial a aparelho celular

Ratio Decidendi

Por reconhecer-se repercussão geral sobre a licitude da prova obtida por acesso a celular, mas não havendo determinação de suspensão nacional pelo relator do tema no STF nos termos do art.1.035, §5º, do CPC, e diante do entendimento do STF (Tema 1.303) de que o sobrestamento pelo tribunal de origem não suspende automaticamente o prazo prescricional, não cabe ao tribunal de origem suspender o prazo prescricional, devendo ser negado provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.