REsp 2114026 - ACORDAO

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As questões suscitadas no recurso extraordinário dependem de análise de normas infraconstitucionais ou enfrentam precedentes do Supremo sobre ausência de repercussão geral (Temas 181, 660, 895 e 182), de modo que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, não cabe remessa ao STF; além disso, o pedido implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo regimental não merece provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Corte Especial Sessão Virtual De 19/06/2024 a 25/06/2024
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Inafastabilidade De Jurisdição, Dosimetria, Regime Prisional, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Súmula 7 STJ, Tema 181 STF, Tema 660 STF, Tema 895 STF, Tema 182 STF
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Contraditório Ampla Defesa Devido Processo Legal +9 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Corte Especial Sessão Virtual De 19/06/2024 a 25/06/2024

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso extraordinário diante da ausência de repercussão geral (Temas 181, 660, 895, 182 do STF)
  2. 2 Natureza infraconstitucional de questões sobre pressupostos de admissibilidade e valoração das circunstâncias judiciais (art. 59 CP)
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

As questões suscitadas no recurso extraordinário dependem de análise de normas infraconstitucionais ou enfrentam precedentes do Supremo sobre ausência de repercussão geral (Temas 181, 660, 895 e 182), de modo que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, não cabe remessa ao STF; além disso, o pedido implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo regimental não merece provimento.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental