AREsp 2229506 - DECISAO

AREsp 2229506 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, não havendo impugnação específica dos fundamentos de admissibilidade pelo recorrente; ademais, a matéria suscitada demandaria a rediscussão de pressupostos de admissibilidade decididos pelo STJ, o que não comporta repercussão geral conforme o Tema 181 do STF; por fim, o pedido relativo ao Tema 1.199 é inaplicável ao caso em que as instâncias reconheceram conduta dolosa, de modo que, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso foi negado seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Improbidade Administrativa, Admissibilidade De Recursos, Revogação E Retroatividade Da Lei N. 14.230/2021, Coisa Julgada
Direito Constitucional Processo Civil Direito Administrativo Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Improbidade Administrativa Admissibilidade De Recursos Revogação E Retroatividade Da Lei N. 14.230/2021 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 1.199 do STF
  2. 2 Exigência de fundamentação do art. 93, IX, da CF (Tema 339)
  3. 3 Impossibilidade de rediscussão de pressupostos de admissibilidade decididos por outro tribunal (Tema 181)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, não havendo impugnação específica dos fundamentos de admissibilidade pelo recorrente; ademais, a matéria suscitada demandaria a rediscussão de pressupostos de admissibilidade decididos pelo STJ, o que não comporta repercussão geral conforme o Tema 181 do STF; por fim, o pedido relativo ao Tema 1.199 é inaplicável ao caso em que as instâncias reconheceram conduta dolosa, de modo que, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso foi negado seguimento.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.