REsp 1974514 - DECISAO

REsp 1974514 - DECISAO

Reconsiderar a decisão agravada e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, em observância aos arts. 1.039 a 1.041 do CPC, aguarde-se o julgamento do recurso extraordinário com repercussão geral e seja realizado o juízo de conformação nos termos do art. 1.040 do CPC.

Parties
Agravante: CELIO MAURO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão De Relatoria
Outcome
Decisão reconsiderada; autos devolvidos ao Tribunal de origem para aguardar julgamento do recurso extraordinário com repercussão geral e para observância dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC.
Legal Topics
Repercussão Geral, Sobrestamento, Devolução Dos Autos, Juízo De Conformação, Cumprimento De Sentença, Índices De Atualização De Dívidas Judiciais (ipca E Vs Tr), Fixação Equitativa De Honorários
Processual Civil Tributário Direito Administrativo Repercussão Geral Sobrestamento Devolução Dos Autos Juízo De Conformação Cumprimento De Sentença +2 more

Case Brief

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Parties

CELIO MAURO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão De Relatoria

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da sistemática de repercussão geral e seus efeitos sobre recursos especiais
  2. 2 Devolução dos autos ao tribunal de origem para observância do art. 1.040 do CPC e realização do juízo de conformação
  3. 3 Atualização de débitos judiciais segundo índices da Justiça Federal (IPCA-E) em substituição à TR

Ratio Decidendi

Reconsiderar a decisão agravada e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, em observância aos arts. 1.039 a 1.041 do CPC, aguarde-se o julgamento do recurso extraordinário com repercussão geral e seja realizado o juízo de conformação nos termos do art. 1.040 do CPC.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; autos devolvidos ao Tribunal de origem para aguardar julgamento do recurso extraordinário com repercussão geral e para observância dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Determino a baixa destes autos nesta Corte Superior